Atualizações Legais

Renato Alves

Após quase vinte anos de tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 4.302/1998 que trata do regramento do trabalho temporário.

O projeto tramitava na Câmara desde 1998 foi aprovado teve o texto inicial aprovado em 2000 sendo em seguida remetido ao Senado Federal onde recebeu um substitutivo em 2002 sendo devolvido à Câmara por ter sido alterado. O texto final aprovado segue agora para sanção presidencial.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-REVIDENCIA/526747-CAMARA-APROVA-TERCEIRIZACAO-PARA-TODAS-AS-ATIVIDADES-DA-EMPRESA.html

Renato Alves

INPC retoma a tendência de alta e em abril/16 atingiu 0,64% frente ao 0,44% em março. No ano de 2016 a variação do INPC foi de 3,58%. Já no acumulado dos últimos doze meses o índice atingiu a 9,83%. Este percentual é a considerado para as negociações coletivas das categorias com data-base em maio.

Fonte: http://www.ibge.gov.br/

Renato Alves

A crise econômica tem impactado o nível de atividade econômica e, por conseguinte, o nível de emprego e as condições de trabalho. Somente no primeiro semestre deste ano, 186 Acordos Coletivos celebrados no país, continham cláusula de redução de jornada de trabalho e de salários.

O impacto foi direto no contracheque dos trabalhadores reduzindo os seus ganhos mensais. Como consequência dessa perda financeira, maior dificuldade para honrarem seus compromissos.

Fonte: http://hojeemdia.com.br/primeiro-plano/redu%C3%A7%C3%A3o-da-jornada-de-trabalho-e-atraso-nos-pagamentos-engrossam-endividamento-1.409012

Renato Alves

Promulgada na década de 40, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT carrega até hoje condições que somente existiam quando da sua promulgação.Entre as mais de 1.700 regras incluindo Leis, Portarias, Normas e Súmulas, algumas são verdadeiros absurdos quando confrontadas com a realidade do século XXI.

Como exemplo, a definição da hora noturna com 52’30’’; a proibição do parcelamento das férias após 50 anos de idade; descanso de pelo menos 15 minutos antes da hora extra e, obrigação do empregado ir à empresa para marcar o cartão de ponto. São regras que tornam o país menos competitivo no mercado internacional e são totalmente incompatíveis com a realidade atual.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/conheca-os-absurdos-que-ainda-sobrevivem-na-clt-19800046

Renato Alves

Decisão da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) reverteu decisão anterior da 8ª Turma do TST que em julgamento havia dado provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a empresa em multa de R$ 10 mil, por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

A decisão da SDI é um importante precedente para a defesa das empresas que, mesmo após utilizarem de todos os recursos possíveis, não conseguirem preencher a totalidade da cota para deficientes.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-06/tst-pacifica-questao-preenchimento-cota-deficientes