O empresariado encontrou na terceirização alternativa de organização e gestão do processo produtivo, na qual uma empresa contrata atividades que, com competência, habilidade e qualidade técnica e especialização possam ser executadas por outras empresas que não ela própria com melhor qualidade, produtividade e menor custo.
A ausência de legislação que regulamentasse o tema, fez com que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editasse a Súmula 331 definindo como limite para a terceirização somente serviços especializados relativos à atividade-meio da empresa, proibindo a terceirização de atividade-fim.
Pelo projeto de lei aprovado, ficam liberadas para terceirização todas as atividades da empresa como também amplia os limites para contratação por prazo determinado de 3 meses para 6 meses, sendo permitida a prorrogação por mais 3 meses. Pelas novas regras, a empresa contratante responde subsidiariamente por eventuais passivos trabalhistas decorrentes da terceirização.
A aprovação do projeto é, portanto, de extrema importância, trazendo segurança jurídica e contribuirá com o crescimento econômico e com a proteção aos trabalhadores, proporcionando a melhoria do ambiente de negócios e a superação dos desafios da competitividade para o fortalecimento do Brasil na economia globalizada.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-REVIDENCIA/526747-CAMARA-APROVA-TERCEIRIZACAO-PARA-TODAS-AS-ATIVIDADES-DA-EMPRESA.html